Em estrito cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações – RGPDI), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, a Golden Hour Real Estate disponibiliza este Canal de Denúncias.
Acreditamos que a liderança no mercado imobiliário se constrói com integridade, pelo que garantimos que qualquer pessoa possa reportar, com total segurança e sem receio de represálias, condutas ilícitas ou violações de normas.
Âmbito do Canal
Este canal destina-se, exclusivamente, à receção e tratamento de denúncias relacionadas com:
Violações de disposições legais ou regulamentares nacionais ou da União Europeia;
Práticas contrárias aos princípios éticos e ao código de conduta da Golden Hour Real Estate;
Infrações ocorridas no contexto da atividade da agência, dos seus parceiros ou de entidades associadas.
Nota Importante: Este canal não se destina a reclamações comerciais de clientes (ex: insatisfação com um serviço). Para essas situações, agradecemos que utilize o Livro de Reclamações (físico ou eletrónico).
Quem Pode Denunciar
Colaboradores e consultores imobiliários (atuais e antigos);
Candidatos a emprego;
Prestadores de serviços, fornecedores, parceiros de negócio e respetivas equipas;
Clientes ou quaisquer terceiros com ligação profissional à Golden Hour Real Estate.
Como Apresentar a Denúncia
Para sua total segurança, as denúncias podem ser submetidas de duas formas:
Identificadas: com a partilha dos dados do denunciante;
Anónimas: se preferir não revelar a sua identidade.
Todas as comunicações são tratadas com a mais rigorosa confidencialidade, sendo o acesso restrito apenas a pessoas expressamente autorizadas.
Proteção do Denunciante
A Golden Hour Real Estate proíbe qualquer forma de retaliação contra quem denuncie de boa-fé, mesmo que os factos reportados não venham a confirmar-se. Garantimos:
Sigilo absoluto da identidade do denunciante e de terceiros mencionados;
Proteção integral contra qualquer tipo de prejuízo, intimidação ou discriminação decorrente da denúncia.
Tratamento e Prazos
As denúncias são analisadas de forma independente e imparcial por responsáveis internos designados (ou por uma entidade externa mandatada para o efeito);
O processo garante a segurança da informação, a sua integridade e conservação de acordo com os prazos legais aplicáveis;
Comprometemo-nos a prestar feedback ao denunciante num prazo máximo de 3 meses (sempre que exista uma via de contacto), em total conformidade com o RGPDI.
Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos serão tratados no estrito cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e restante legislação aplicável. Serão utilizados exclusivamente para finalidades de prevenção, deteção e correção de infrações, bem como para o cumprimento de obrigações legais, sendo eliminados assim que deixem de ser necessários.